Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ação DE obrigação de fazer. dependente química de drogas ilícitas. internação involuntária. requisitos. arts. 23-a e 23-b, ambos da lei 11.343/2006, com a redação incluída pela Lei 13.840/2019, art. 4º. ATENDIMENTO. clínica particular. OBRIGAÇÃO ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)