Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS PARA INTERNAÇÃO. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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