Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SEM INDICAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote