Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SAÚDE.

Tratamento. Dependência química. Pretensão da mãe da assistida a que Município de São Paulo seja condenado a disponibilizar equipe para visitação domiciliar, avaliação médica e tratamento cabível. Ação julgada procedente. Lei 11.343/2006, art. 23-A. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário não providos... (Continua)