1 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de medicamento sem registro na anvisa. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Ausência de bis in idem. Súmula 83/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de medicamentos apreendidos. Fração de 1/6. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O transporte transnacional de medicamentos ilegais, seja pela ausência de registro na Anvisa, seja pela proibição de venda, para fins de comercialização enseja a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I e não caracteriza bis in idem. Precedente. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e regime inicial. Minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamentação utilizada para afastar o privilégio baseada em ilações vagas. Incidência da minorante reconhecida. Imposição de regime inicial fechado com base na Lei dos crimes hediondos. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade da imposição automática da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Existência de corréu em situação fático processual idêntica (CPP, art. 580). Extensão dos efeitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Manutenção da decisão impugnada que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que, diante da flagrante coação ilegal à liberdade de locomoção, concedeu liminarmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e regime mais brando de cumprimento de pena. ... ()
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3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de decote da minorante do tráfico privilegiado. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de alteração de regime inicial e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 4º, Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada fundamentadamente. Quantidade e variedade de drogas, além de outros indicativos de dedicação ao tráfico. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade, a variedade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, quando, consoante as particularidades do caso, evidenciarem a dedicação à atividade criminosa, sendo imprópria, de todo modo, a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Tráfico. Causa especial de diminuição. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Fundamento concreto. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado mantido. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.805,1 kg de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de exclusão da causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito e de reconhecimento do privilégio. Instâncias ordinárias que reconheceram o caráter transnacional do tráfico. Fundamento na carga transportada advir da fronteira Brasil-paraguai; e na quantidade e na natureza da droga apreendida. Instâncias ordinárias que atestaram a participação do agravante em organização criminosa. Fundamento no pagamento prévio de R$ 3.000,00 e posterior de R$ 10.000,00; no local adrede preparado onde foi colocado óleo de vísceras para esconder o cheiro do entorpecente; na carga acobertada com nota fiscal falsa; e na elevada quantidade de entorpecente. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Quanto à causa de aumento da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I), o Juízo singular, bem como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, órgãos competentes, no caso concreto, para a análise dos aspectos de índole fático probatória, constataram que, em função da carga transportada advir da fronteira Brasil-Paraguai, bem como como pela quantidade e pela natureza da droga apreendida (1.805,1 kg de cocaína), que havia elementos suficientes para justificar a imposição de tal gravame à pena do agravante. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Grande quantidade de drogas e circunstâncias fáticas. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido, com apoio nas provas dos autos, a transnacionalidade do delito, de forma a caracterizar a competência da Justiça Federal, asseverando a remessa de grande quantidade de droga do Paraguai para o Brasil, onde seria comercializada com o apoio do recorrente, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de apreciação de questão constitucional. Competência do STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico. Grande quantidade de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea.
«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. ... ()
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11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito descrito no art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Via imprópria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Requisitos legais não preenchidos. Quantidade de estupefacientes. Motivação concreta a justificar a não aplicação do redutor. Regime inicial fechado. Volume dos entorpecentes. Modo mais gravoso justificado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Quantum de redução. Fração de 2/3. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa. ... ()
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13 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais pelo tribunal a quo. Quantidade de droga e outros elementos. Indicativos de dedicação em atividade criminosa. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido (en. 7/STJ). Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, quando demonstrarem a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Agravo interno. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Concessão do benefício apesar da quantidade de droga. Ausência de indicativos de dedicação a atividades criminosas. Possibilidade. Recurso especial não conhecido (en. 7/STJ). Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. ... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. CF/88, art. 5º, XI. Violação de domicílio. Consentimento do morador. Licitude da prova colhida. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Imposição de regime prisional mais gravoso. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Pleito de substituição das penas. Impossibilidade. Condenação superior a 4 anos. Ordem parcialmente concedida.
«1. O CF/88, art. 5º, XI dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Aplicação devida. Confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal por ser parcial. Reconhecimento obrigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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18 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Regime prisional fixado em razão do quantum da pena. Ausência de ilegalidade. Pleito de substituição das penas. Impossibilidade. Condenação superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Dobro. Única circunstância negativa. Quantidade da droga. Desproporcionalidade. Causa de aumento relativa à interestadualidade do delito. Efetiva transposição. Desnecessidade. Incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Aplicação devida. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
