Lei 11.340/2006, art. 24 - Jurisprudência

1 - TJDF E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPIDIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ENUNICADO DE SÚMULA 588/STJ.  ... (Continua)

2 - TJDF

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3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.340/2006, art. 24. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não cabe a este Colegiado declarar a inconstitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 24-A, pois, conforme o art. 97 da CF, «Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Mesmo que assim não fosse, não se identificada o alegado bis in idem. O Lei 11.340/2006, art. 24-A busca assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência. Ou seja, o bem jurídico tutelado não é só a proteção da mulher, vítima de violência de gênero, mas também a Administração da Justiça, isto é, o interesse do Estado no cumprimento da ordem proferida pela autoridade competente. Dita infração penal não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções, cíveis ou administrativas, em decorrência da violação de outros bens jurídicos tutelados por normas diversas. Ademais, a possibilidade de decretação da segregação cautelar daquele que descumpre a decisão que concedeu medidas protetivas de urgência não afasta sua responsabilização criminal, pois as sanções possuem naturezas jurídicas distintas e podem repercutir em mais de uma esfera jurídica, em observância ao princípio da independência das instâncias. A propósito, as elementares do crime não se confundem com os requisitos da prisão preventiva, que possui natureza acautelatória e não punitiva. Preliminar rejeitada.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, PERSEGUIÇÃO, FURTO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

O impetrante requer a revogação da custódia preventiva, mediante aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

5 - STJ Violência doméstica. Recurso especial. Cível. Imóvel em condomínio. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento. Desproporcionalidade constatada e inexistência de enriquecimento sem causa. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.319 (equivalente ao CCB/1916, art. 627). CF/88, art. 226, § 8º. CCB/2002, art. 884 (enriquecimento sem causa). CF/88, art. 5º, I. Lei 11.340/2006, art. 22. Lei 11.340/2006, art. 24.

1 - O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Violação a dispositivos da Lei 11.340/2006. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Violência no âmbito doméstico. Vias de fato, ameaça e coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1 - Conforme a regra insculpida no CPP, art. 313, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. ... (Continua)