Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF E M E N T A
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPIDIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ENUNICADO DE SÚMULA 588/STJ. ... ()
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