Lei 11.101/2005, art. 64 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES CONTROVERSOS EM FAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores controversos depositados em juízo no curso de cumprimento de sentença, relativos a contrato de participação financeira (planos de expansão - PEX). ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES À EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por empresa em recuperação judicial, com o objetivo de obter a liberação de valores depositados em juízo no curso do cumprimento de sentença, relativos a crédito discutido em impugnação cujo trânsito em julgado apenas se verificou em 2020, após longa controvérsia judicial quanto ao montante devido. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITO PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial objetivando o levantamento de valores referentes a crédito concursal da primeira recuperação depositados nos autos em garantia de ação de execução. A discussão envolve a possibilidade de restituição desses valores à parte executada, à luz das cláusulas do plano aprovado e das atribuições do administrador judicial previstas na Lei 11.101/2005. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES CONTROVERSOS. LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RÉ. POSSIBILIDADE. O PAGAMENTO DO CREDOR POR INTERMÉDIO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, COMO PREVISTO NAS CLÁUSULAS 4.3.2, 4.3.2.1 E 4.3.2.2 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SERÁ REALIZADO NO CASO EM EXAME. SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO NÃO SERÁ ADIMPLIDO NESSES AUTOS, INEXISTE ÓBICE PARA QUE OS VALORES CONTROVERSOS BLOQUEADOS SEJAM LEVANTADOS PELA ORA AGRAVANTE DESDE LOGO, A TEOR DO PRECONIZADO NA CLÁUSULA 3.1.7 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A BRASIL TELECOM DEVE COMPROVAR A CIENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO QUE TANGE AOS VALORES LEVANTADOS, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA, A TEOR DO PRECONIZADO na Lei 11.101/2005, art. 64.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO.

I - CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face de decisão que deferiu pedido do credor de levantamento de valores depositados judicialmente em garantia do juízo, no contexto da recuperação judicial da Companhia recorrente. A discussão diz com a possibilidade ou não de liberação do depósito judicial realizado antes de 21/06/2016, em caso de o trânsito em julgado da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença ocorrer posteriormente àquela data, bem como definir os critérios de atualização do crédito concursal.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/1990. Icms declarado e não pago. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo de apropriação. Dificuldades financeiras não afastam culpabilidade. Recuperação judicial não exclui responsabilidade do sócio-Administrador. Continuidade delitiva configurada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 2º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/1990 (sonegação do tributo ICMS). O recorrente foi condenado à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, por deixar de repassar ao Fisco, de forma contumaz, o ICMS cobrado de terceiros.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exequente que se encontra em processo de recuperação judicial. Efetivada penhora de ativos financeiros online, com depósito nos autos da quantia constrita. Posterior suspensão do levantamento pelo Juízo da causa, a pretexto de submeter o levantamento da quantia à autorização do administrador judicial. Descabimento. Devedor e seus administradores que são mantidos na condução da atividade empresarial, representando a recuperanda em juízo, nos termos da Lei 11.101/05, art. 64, caput. Inexistência de exigência de que os créditos da recuperanda sejam direcionados ao juízo da recuperação judicial. Outrossim, constata-se que o administrador judicial já se manifestou nos autos e não se opôs ao levantamento pretendido. Recurso provido para o fim de autorizar a expedição de mandado de levantamento em favor da agravante... (Continua)

8 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que determinou a substituição dos administradores das devedoras - Lei 11.101/2005, art. 64 e Lei 11.101/2005, art. 65 - Devedoras que, de forma reiterada, se negam a prestar as informações requeridas pelo administrador judicial e pelo Juízo - Ideal, porém, que o gestor nomeado pelo juízo atue em regime de cogestão, sem substituir os atuais administradores, até que apreciada a questão em assembleia de credores - Determinação de cumprimento do plano que não viola a tutela provisória concedida pelo C. STJ, conforme já decidido em agravo anterior desta Câmara (AI 2058524-19.2024.8.26.0000) - Agravo de instrumento parcialmente provid... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócio-administrador da falida. Fraude e desvio de bens. Indícios. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O bloqueio de ativos de sócio-administrador da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Destituição de administradores. Hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 64. Apuração de responsabilidades. Suficiência do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Recuperação judicial requerida em 31/3/2015. Recurso especial interposto em 3/10/2016 e concluso ao Gabinete em 6/11/2017. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de destituição dos administradores das recuperandas. Lei 11.101/2005, art. 65.

«Constituição de incidente apartado ante a necessidade de perícia para apuração das alegadas fraudes (Lei 11.101/2005, art. 64 e Lei 11.101/2005, art. 65). Agravo interposto em face de decisão que nomeia perito independente. ... (Continua)

13 - TJPE Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Possibiliade ante a previsão no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo. Vício de consentimento. Inexistência.

«1. Fica superado o defeito de representação com a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório ou substabelecimento, nos termos do CPC/1973, art. 13, tal como ocorreu no caso vertente; ... (Continua)

14 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (Lei 11101/2005, art. 64). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.