Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO.

I - CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face de decisão que deferiu pedido do credor de levantamento de valores depositados judicialmente em garantia do juízo, no contexto da recuperação judicial da Companhia recorrente. A discussão diz com a possibilidade ou não de liberação do depósito judicial realizado antes de 21/06/2016, em caso de o trânsito em julgado da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença ocorrer posteriormente àquela data, bem como definir os critérios de atualização do crédito concursal.... (Continua)