Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES CONTROVERSOS. LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RÉ. POSSIBILIDADE. O PAGAMENTO DO CREDOR POR INTERMÉDIO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, COMO PREVISTO NAS CLÁUSULAS 4.3.2, 4.3.2.1 E 4.3.2.2 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SERÁ REALIZADO NO CASO EM EXAME. SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO NÃO SERÁ ADIMPLIDO NESSES AUTOS, INEXISTE ÓBICE PARA QUE OS VALORES CONTROVERSOS BLOQUEADOS SEJAM LEVANTADOS PELA ORA AGRAVANTE DESDE LOGO, A TEOR DO PRECONIZADO NA CLÁUSULA 3.1.7 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A BRASIL TELECOM DEVE COMPROVAR A CIENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO QUE TANGE AOS VALORES LEVANTADOS, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA, A TEOR DO PRECONIZADO na Lei 11.101/2005, art. 64.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)