Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES À EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por empresa em recuperação judicial, com o objetivo de obter a liberação de valores depositados em juízo no curso do cumprimento de sentença, relativos a crédito discutido em impugnação cujo trânsito em julgado apenas se verificou em 2020, após longa controvérsia judicial quanto ao montante devido. ... (Continua)