Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES CONTROVERSOS EM FAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores controversos depositados em juízo no curso de cumprimento de sentença, relativos a contrato de participação financeira (planos de expansão - PEX). ... (Continua)