Lei 11.101/2005, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PROPOSTA DE PAGAMENTO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou proposta de pagamento apresentada pelo administrador judicial e majorou os honorários provisórios mensais do administrador judicial e da empresa auxiliar. O sócio majoritário da falida contesta o pagamento sem perícia, bem como a majoração dos honorários. II. Razões de Decidir A realização de perícia contábil será determinada oportunamente pelo Juízo falimentar, conforme decisão anterior desta Câmara, proferida no agravo de instrumento 2251287-81.2023.8.26.0000 e por ocasião da rejeição da reclamação 2249365-05.2023.8.26.0000. O plano de pagamento observa a determinação do agravo de instrumento 2248038-25.2023.8.26.0000. O rateio foi aprovado pela manifestação tempestiva dos credores. A majoração dos honorários foi considerada proporcional ao porte do procedimento e à quantidade de credores e documentos, conforme critérios dos Lei 11.101/2005, art. 24 e Lei 11.101/2005, art. 25, devendo os pagamentos mensais serem limitados ao montante de 5% do valor de venda dos bens. Doutrina. III. Dispositivo Recurso provido em parte, apenas para limitar os pagamentos ao administrador judicial e à empresa auxiliar, mantida a decisão quanto ao mais... (Continua)

2 - STJ Direito empresarial e processual civil. Falência. Recurso especial. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido.

1 - A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 25.... (Continua)

3 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido.

1 - A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 25.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA CAUÇÃO PELA REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Determinação para recolhimento da caução pela requerente. Insurgência da autora. Recurso com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 100. Efeito ativo deferido. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora de faturamento da sociedade empresária executada. Adiantamento dos honorários do administrador-depositário pela exequente. Ausência de dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Violação da Lei 11.101/2005, art. 25. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmulas 211 do STJ. Necessidade de indicação, no recurso especial, de violação do CPC/2015, art. 1.022. Revisão do valor dos honorários do administrador da penhora. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Tendo havido o requerimento pela exequente para a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe a ela arcar com as despesas e a remuneração do profissional nomeado para o exercício da atividade.... (Continua)

7 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ENCARGO DA AUTORA DO PEDIDO DE FALÊNCIA, COMO GARANTIA MÍNIMA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -

Apesar de a Lei 11.101/2005, art. 25, estabelecer que caberá ao devedor ou à massa falida arcar com o pagamento dos honorários do administrador judicial, é preciso ressaltar que, quando houver risco de inexistência de ativos, nada obsta a que o juízo exija garantia mínima de o Administrador Judicial receber alguma remuneração pelo seu trabalho - Credor, requerente do pedido de falência, a quem compete adiantar o montante relativo aos honorários do administrador judicial, sem prejuízo de, posteriormente, se voltar contra a massa falida para se ressarcir de tal valor, a título de crédito extraconcursal (Lei 11.101/2005, art. 84, II) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse e. Tribunal de Justiça - Enunciado 105 da III Jornada de Direito Comercial - CJF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da ré e fixou o valor de R$ 8.000,00, a título de caução para os honorários do Administrador Judicial, a cargo do credor agravante, sob pena de encerramento da falência. Inconformismo do banco agravante. Não acolhimento. Regra da Lei 11.101/2005, art. 25, que pode ser mitigada em situações excepcionais, diante das especificidades do caso concreto, como na hipótese. Ré que, apesar de citada, deixou transcorrer o prazo «in albis para apresentação de sua contestação. Além disso, até o momento não foram encontrados ativos em nome da falida. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo desprovido

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falência. Administrador judicial. Honorários. Caução exigida do credor. Precedentes. Não provimento.

1 - Optando a parte pelo ajuizamento do pedido de falência do devedor, «estratégia sopesada pela autora», como constou no acórdão estadual, a fim de reaver o seu crédito, é lícita a exigência de que a credora apresente caução para o pagamento dos honorários do administrador judicial no referido pedido, nos termos da interpretação conjunta da Lei 11.101/2005, art. 25 e CPC/2015, art. 19, já que cabe a ela, autora, arcar com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. Despesa processual. Possibilidade de atribuir tal ônus ao requerente da falência. Lei 11.101/2005, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 75. Lei 11.101/2005, art. 154. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.

«1 - Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e falimentar. Recurso especial. Remuneração do administrador judicial. Despesa processual. Possibilidade de atribuir o ônus ao credor da massa falida. Circunstâncias excepcionais.

«1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Falência. Nomeação de administrador judicial. Caução da remuneração. Responsabilidade. Lei 11.101/2005, art. 25. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. ... (Continua)