Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PROPOSTA DE PAGAMENTO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou proposta de pagamento apresentada pelo administrador judicial e majorou os honorários provisórios mensais do administrador judicial e da empresa auxiliar. O sócio majoritário da falida contesta o pagamento sem perícia, bem como a majoração dos honorários. II. Razões de Decidir A realização de perícia contábil será determinada oportunamente pelo Juízo falimentar, conforme decisão anterior desta Câmara, proferida no agravo de instrumento 2251287-81.2023.8.26.0000 e por ocasião da rejeição da reclamação 2249365-05.2023.8.26.0000. O plano de pagamento observa a determinação do agravo de instrumento 2248038-25.2023.8.26.0000. O rateio foi aprovado pela manifestação tempestiva dos credores. A majoração dos honorários foi considerada proporcional ao porte do procedimento e à quantidade de credores e documentos, conforme critérios dos Lei 11.101/2005, art. 24 e Lei 11.101/2005, art. 25, devendo os pagamentos mensais serem limitados ao montante de 5% do valor de venda dos bens. Doutrina. III. Dispositivo Recurso provido em parte, apenas para limitar os pagamentos ao administrador judicial e à empresa auxiliar, mantida a decisão quanto ao mais... (Continua)