Lei 10.741/2003, art. 1º - Jurisprudência

1 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de curatela. Interditando não idoso. Competência da Vara de Órfãos e Sucessões. Requerente idosa. Irrelevância para fixação da competência. Vara especializada em matéria do idoso. Inaplicabilidade. Lei 10.633/2024, art. 71. Lei 10.741/2003, art. 1º. Exigência cumulativa de idade mínima de 60 anos e situação de risco ou vulnerabilidade. Requisitos não preenchidos. Competência fixada no juízo suscitante. Conflito rejeitado.

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA SIMPLES, DANO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA POR IDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM REVISTA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETRATAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autora que alega ter sido indevidamente abordada por preposto do estabelecimento comercial réu, enquanto se encontrava em suas dependências, sendo submetida à revista na frente dos demais clientes e somente liberada após a apresentação dos comprovantes de pagamento, o que ocasionou vexame e constrangimento. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -

Alegação, em contrarrazões, de ilegalidade na produção da prova documental e incorreta atribuição do valor à causa - Agravado que não aventou tais questões em Primeiro Grau - Matérias que, assim, não foram alegadas perante o DD. Juízo a quo, tampouco foram objeto da r. decisão agravada - Recurso de agravo de instrumento que objetiva conferir às partes o duplo grau de jurisdição - Matérias não conhecidas em sede recursal - MÉRITO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e de sua família - Precedente do STJ - Rendimentos mensais inferiores a cinco salários-mínimos, insuficientes para fins da relativização pretendida, considerando ainda que o executado ostenta condição de idosa Lei 10.741/2003, art. 1º (Estatuto do Idoso) - Ausente demonstração da inviabilidade de outros meios executórios que justifiquem a aplicação da exceção - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ATAQUE DE CACHORRO DA RAÇA ROTTWEILER. PESSOA IDOSA.

I. Caso em Exame: A autora foi atacada por um cachorro da raça Rottweiler, pertencente aos réus, enquanto se dirigia ao depósito de gás de propriedade deles. O ataque resultou em ferimentos graves, internação hospitalar e sequelas estéticas e funcionais. A autora busca indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva e responsabilidade dos réus pelo ataque do cachorro; (ii) a adequação dos valores indenizatórios e compensatório fixados na sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida pelos seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal e precedentes do STJ e STF. A legitimidade passiva e a responsabilidade dos réus foram confirmadas com base no CCB, art. 936, que estabelece a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos causados à vítima idosa, independentemente de culpa. 5. A alegação dos réus de que o cachorro não lhes pertencia foi refutada pelo conjunto fático probatório dos autos que confirmaram que animal era mantido no estabelecimento comercial dos réus. Os danos materiais e morais foram devidamente comprovados e quantificados, sendo a indenização por danos morais considerada proporcional ao sofrimento da vítima que sofreu diversas lesões corporais, ficou internada por mais de quarenta dias e experimentou consideráveis sequelas, o que também justificou a fixação de pensão mensal na proporção de 25% do salário-mínimo até sua adequada reabilitação. IV. Dispositivo e Tese: Sentença integralmente mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade reparatória do dono ou detentor do animal é objetiva, nos termos do art. 936 do CC. Danos materiais e extrapatrimoniais evidenciados pelas lesões corporais e psíquicas sofridas pela vítima idosa que foi atacada de forma cruel por cão da raça rottweiler e permaneceu internada por mais de quarenta dias. Pessoa idosa que merece proteção integral e com absoluta prioridade, conforme interpretação constitucional e convencionais fundamentada no princípio pro persona. Legislação Citada: CC, art. 936. Lei 10.741/2003, art. 1º, 3º. Lei estadual 11.531/2003. Decreto estadual 48.533/2004. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, art. 3º... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA FRAUDADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor, destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CCB/2002, art. 1.219, e CPC/2015, art. 810, 917. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). CPC/2015, Lei 10.741/2003, art. 1º, 7º, 506, e 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de má-fé. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Penhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida em ação pauliana. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

9 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CCB/2002, art. 1.219, e CPC/2015, art. 810, 917. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). CPC/2015, Lei 10.741/2003, art. 1º, 7º, 506, e 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de má-fé. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Penhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida em ação pauliana. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

10 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CCB/2002, art. 1.219, e CPC/2015, art. 810, 917. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). CPC/2015, Lei 10.741/2003, art. 1º, 7º, 506, e 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de má-fé. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Penhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida em ação pauliana. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A idade prevista na Lei 10.741/2003, art. 1º do estatuto do idoso somente serve de parâmetro para direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003, não havendo revogação tácita do CP, art. 115. CP. Aplicação de jurisprudência pacífica desta corte que permite adoção de art. 192 do RISTF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 10.741/2003, art. 1º e Lei 10.741/2003, art. 27. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

13 - TJBA Juizado Especial da Fazenda Pública. Mandado de segurança. Direito administrativo, direito constitucional. Inadequação da via eleita não caracterizada. O mandamus questiona regras contidas no edital e não lei em tese. Existência de prova pré-constituída. Preliminares rejeitadas. No mérito, concurso juiz leigo. Juizados. Edital. Regras estabelecidas com observância da legislação aplicável à espécie. Legalidade da exigência de 2 (dois) anos de experiência de advocacia e dos critérios de desempates. Ausência de prova do direito líquido e certo alegado. Parecer da Procuradoria de Justiça nesta diretiva. Segurança denegada. Lei 10.741/2003, art. 1º. Lei 9.099/1995. Lei 12.153/2009, art. 15.

O Impetrante se insurgiu contra as regras do edital do concurso e não contra lei em tese. Foram juntados ao processo todos os documentos necessários à apreciação da controvérsia, estando, pois, presente a prova pré constituída de alegações do Impetrante. ... (Continua)