CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1694 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA INFANTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTADA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO RÉU.

1. A

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controvérsia se cinge em analisar se os alimentos provisórios, fixados em três salários mínimos, devem ser revogados e, subsidiariamente, reduzidos para 10% dos rendimentos líquidos do réu, ora agravante. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADO QUE CONTA COM DOIS ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E EM 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

1.

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Réu, ora 1º apelante, que, embora intimado, não recolheu o preparo recursal, impondo-se o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, caput. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS ADOLESCENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

- O

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parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A PATERNIDADE DO RÉU, BEM COMO HOMOLOGAR O ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 13% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E DE 23% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU.

1.

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A controvérsia se cinge em analisar se a sentença merece ser anulada, diante a homologação de acordo por anuência tácita do réu, ora apelante, e, subsidiariamente, se os alimentos devem ser reduzidos para 10% dos rendimentos, em caso de vínculo empregatício, e 13% do salário-mínimo, para a hipótese de ausência, restando preclusa a paternidade, nos termos do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS QUE CONTAM COM 8 E 11 ANOS DE IDADE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E NO MESMO PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO A ARCAR COM 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MATERIAIS ESCOLARES, UNIFORMES, DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. RECURSO DOS AUTORES.

1.

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Cinge-se a controvérsia em verificar se a pensão alimentícia, fixada em 30% sobre os rendimentos líquidos do réu, ora apelado, em caso de vínculo empregatício formal, e em 30% do valor do salário-mínimo nacional para a hipótese de inexistência de vínculo, deve ser majorada para de 40% em ambos os casos. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

- O

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parágrafo 1º do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA VERBA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DO PRÓPRIO GENITOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO - ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- O § 1º

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do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

- O

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parágrafo 1º do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA INDISPENSÁVEL - ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - VALOR ADEQUADO - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- O

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parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIALETICIDADE - RAZÕES DA INSURGÊNCIA - SUFICIÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA INDISPENSÁVEL - ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - VALOR ADEQUADO - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

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Tendo sido satisfatoriamente apresentadas as razões pelas quais a parte entende que a sentença merece reforma, presente a dialeticidade que permite o conhecimento do recurso. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTA COM 2 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 50% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CASO AUSENTE VÍNCULO FORMAL. RECURSO DO RÉU.

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A controvérsia se cinge em analisar se os alimentos devem se reduzidos para 25% dos ganhos do réu, ora apelante, para o caso de vínculo empregatício, e 65% do salário-mínimo na hipótese de ausência. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTADOS QUE CONTAM COM ONZE E TREZE ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

1.

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A controvérsia se cinge em verificar se a verba alimentar, anteriormente estabelecida em 40% sobre o salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal de emprego, deve ser reduzida a 25% do salário-mínimo. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

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parágrafo primeiro do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA INDISPENSÁVEL - ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - VALOR ADEQUADO - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- O

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parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.

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Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis de ofender outro princípio constitucionalmente consagrado: o da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXONERAR O AUTOR EM RELAÇÃO AO 1º RÉU E REDUZIR O PENSIONAMENTO DEVIDO AOS 2º E 3º RÉUS PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA. RECURSO DO AUTOR.

1. A

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controvérsia se cinge em verificar se os alimentos fixados na sentença devem ser reduzidos para 01 salário-mínimo para cada um dos 2º e 3º réus, ora apelados, restando preclusas as demais matérias, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE CONTA COM 13 ANOS DE IDADE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E NO MESMO PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO AUTOR.

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Cinge-se a controvérsia em verificar se a pensão alimentícia deve ser majorada para 30% dos rendimentos do alimentante e 50% do valor do salário-mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

19 - TJRJ A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADO QUE CONTA COM 7 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 63% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CASO AUSENTE VÍNCULO FORMAL. RECURSO DO AUTOR. 1.

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Não se conhece do recurso no ponto em que requer a majoração da pensão alimentícia para o valor equivalente a 63% do salário mínimo, no caso de atividade laborativa sem vínculo empregatício, tendo em vista que a sentença já fixou o percentual a tal título, pelo que restou configurada a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTA COM TREZE ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 22% DOS RENDIMENTOS DA RÉ. RECURSO DA ALIMENTANTE.

1. A

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controvérsia se cinge em verificar se a verba alimentar, estabelecida em 22% dos rendimentos da ré, ora apelante, abatidos somente os descontos legais obrigatórios, deve ser reduzida para 20%. ... (Continua)