Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA VERBA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DO PRÓPRIO GENITOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO - ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)