Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 811.8017.0292.4431

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTA COM TREZE ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 22% DOS RENDIMENTOS DA RÉ. RECURSO DA ALIMENTANTE.

1. A

controvérsia se cinge em verificar se a verba alimentar, estabelecida em 22% dos rendimentos da ré, ora apelante, abatidos somente os descontos legais obrigatórios, deve ser reduzida para 20%. ... ()

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