Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS QUE CONTAM COM 8 E 11 ANOS DE IDADE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E NO MESMO PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO A ARCAR COM 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MATERIAIS ESCOLARES, UNIFORMES, DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. RECURSO DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a pensão alimentícia, fixada em 30% sobre os rendimentos líquidos do réu, ora apelado, em caso de vínculo empregatício formal, e em 30% do valor do salário-mínimo nacional para a hipótese de inexistência de vínculo, deve ser majorada para de 40% em ambos os casos. ... (Continua)