Lei 9.636/1998, art. 7º - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Terreno de marinha. Ilha de cunhambebe. Ilha marítima costeira. Taxa de ocupação. Bens da União. Cadeia dominial. Ausência de transferência do domínio público para o privado. Majoração do valor. Intimação prévia. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por pessoa jurídica contra a União objetivando a declaração de nulidade das cobranças efetuadas a título de foro sobre as metragens não previstas nas certidões de ocupação da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, nos exercícios de 2001 e seguintes, bem assim a declaração de que o foro somente pode ser majorado por correção monetária, com recálculo dos valores pagos a partir de 2006. Pugna, em ambos os casos, pela restituição dos valores pagos a maior. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheçeu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Dívida ativa não tributária. Taxa de ocupação. Laudêmio. Foro. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo a apelação da Fazenda Nacional provida e a da empresa executada improvida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Acordo homologado em juízo. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Equívoco no acórdão vergastado. Prosseguimento do cumprimento da sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de demolição de edificação e desocupação de área de terreno de marinha, sob o fundamento de que tais providências não estariam presentes no título judicial (acordo realizado e homologado em juízo). Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu a liminar pretendida para suspensão da decisão agravada (fls. 19-26). O TRF da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno oposto pela União, mantendo inalterada a decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Irresignação. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, § 2º I, «a e «b, e § 4º, do Decreto 95.760/1988, art. 1º, Decreto 95.760/1988, art. 2º, Decreto 95.760/1988, art. 3º e Decreto 95.760/1988, Decreto 9.760/1946, art. 4º, art. 61, Decreto 9.760/1946, art. 63, Decreto 9.760/1946, art. 116, Decreto 9.760/1946, art. 127 e Decreto 9.760/1946, Lei 9.636/1998, art. 128, art. 7º e Lei 9.636/1998, art. 47, I e § 1º; e do CCB/2002, art. 166, V, do Código Civil. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento firmado neste STJ.

«I - Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário por Prisma Engenharia S.A. em face da União Federal visando a que se condene a ré a anular a cobrança de taxa de ocupação em face da autora quanto aos imóveis matriculados junto à Secretaria de Patrimônio da União sob os RIPs 8196.0102512-21, 8179.0102513-02, 8179.0102514- 93, 8179.0102515-74, 8179.0102516-55, 8179.0102519-06, 8179.0102522-01, 8179.0102525-46, 8179.0102517-36, 8179.0102520-31, 8179.0102523-84, 8179.0102526- 27, 8179.0102518-17, 8179.0102521-12, 8179.0102524-65, 8179.0102527-08 e 8179.0003289-30. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Taxa de ocupação e laudêmio. Cobrança. Decadência reconhecida pelo tribunal de origem. Arguição de dispositivos que não alteram o prazo decadencial. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a decadência do direito da parte recorrente, declarando a impossibilidade de cobrança de créditos anteriores ao ano de 2010 em razão da limitação quinquenal imposta na parte final do Lei 9.636/1998, art. 47, § 1º. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório em relação a terreno de marinha. Violação do CPC/1973, Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932. Arts. 267, VI, e 269, IV. Arts. 1º, 2º, 9º, 10, 12, 13, 14, 127 e 198 do Decreto-lei 9.760/1946. Lei 9.636/1998, art. 2º e Lei 9.636/1998, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto-Lei 9.760/1946, art. 11 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Imóveis da união. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Exceção de pré-executividade. Transferência da ocupação do imóvel a terceiro. Cessão de posse. Não oponível em face da união. Ausência de comunicação. Pagamento. Responsabilidade de quem figura como ocupante no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

«1. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao Lei 9.636/1998, art. 7º, a qual difere do entendimento esposado pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alega violação do CPC/1973, art. 535, ao argumento de que o Tribunal de origem incorreu em omissão quanto ao exame do Lei 9.636/1998, art. 7º, que eximiria o recorrente de responsabilidade pelo pagamento da dívida referente à taxa de ocupação. Para tanto aduz o seguinte: a) que não é proprietário da área da qual é cobrada a taxa de ocupação, mas sim a União, ocupando o referido imóvel até 1997, e que o atual ocupante é quem deveria arcar com o débito, em face da alienação do imóvel; b) a taxa de ocupação cobrada não é espécie tributária, tendo natureza jurídica de preço público; c) que não há como transcrever o título de alienação junto ao Registro Geral de Imóveis uma vez que se trata de cessão de posse e não de domínio; e d) a transferência de responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ocupação, independe de pagamento de laudêmio. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Anulação de termo de confissão de dívida.Imóveis da União. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação.Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas.Súmula 284/STF. Argumentos do acórdão regional não atacados. Súmula 283/STF. Razões do agravante não impugnam os fundamentos da decisão ora agravada.Súmula 182/STJ. 1. Agravo regimental no qual a recorrente, em breve razões, sustenta que, no âmbito dos embargos de declaração, opostos na origem, indicou as questões omissas no julgamento do acórdão guerreado, consistentes na aplicabilidade da norma do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 127, acerca da necessidade de efetiva ocupação para a incidência da referida taxa, e a incidência da regra inserta na Lei 9.636/98, art. 7º, § 7º, que induz a suposição de que «ato administrativo precário que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante (fl. 597), as quais não foram analisadas pelo tribunal local. 2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial aos seguintes argumentos. A) aplicação da súmula 284/STF, quanto à violação do CPC, art. 535, II, uma vez que a parte autora limitou-Se a alegar ofensa a dispositivos legais, sem, contudo, indicar de forma específica a questão omissa no julgamento do acórdão guerreado; e b) incidência da súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação específica aos seguintes fundamentos constantes do acórdão guerreado. 1) certidão expedida pela secretaria de patrimônio da união, na qual consta a caixa econômica federal inscrita como ocupante dos terrenos de marinha; 2) a empresa não se desincumbiu de proceder à baixa de sua inscrição. Ou não fiscalizou tal atitude por parte do adquirente. conforme prevê a Lei 9.760/46, art. 116; e 3) o reconhecimento do débito pela recorrente por meio de termo de confissão de dívida. 3. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 4. Aplica-Se a súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido.