Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Taxa de ocupação e laudêmio. Cobrança. Decadência reconhecida pelo tribunal de origem. Arguição de dispositivos que não alteram o prazo decadencial. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a decadência do direito da parte recorrente, declarando a impossibilidade de cobrança de créditos anteriores ao ano de 2010 em razão da limitação quinquenal imposta na parte final do Lei 9.636/1998, art. 47, § 1º. ... (Continua)