Lei 9.099/1995, art. 52 - Jurisprudência

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PASSAGEIRA. MOTIVO DE SAÚDE. EMISSÃO DE NOVO BILHETE AÉREO E RESTITUIÇÃO DE TAXAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA QUANTO A MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NOVA CONSULTA AO SISBAJUD E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INFORMAR LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDAS INEFICAZES NO CASO CONCRETO   AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CPC, art. 525. LEI 9.099/95, art. 52. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que intimou a executada para que providenciasse a garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se pudesse examinar a impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença (0770509-89.2023.8.07.0016).... (Continua)

4 - TJPR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. ONDAS RENOVATÓRIAS DO ACESSO À JUSTIÇA DE MAURO CAPPELLETTI. DIREITO CONSTITUCIONAL À CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88/1988). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RACIOCÍNIO EMPREGADO EM

Analogia ao entendimento firmado pelo STJ AO TRATAR DO MICROSSISTEMA DAS TUTELAS COLETIVAS. LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUE INTEGRA O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO Lei 9.099/1995, art. 52, IX COMBINADO COM OS ENUNCIADOS 142-JEC E 1-JEFAZ, AMBOS DO FONAJE, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC (Lei 12.153/2009, art. 27). AUSÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO (LEI 12.153/2009, art. 7º). INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE RECORRENTE PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo para apresentar embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais, inclusive da Fazenda Pública, é de 15 dias, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 52, IX, com aplicação subsidiária do CPC, conforme entendimento consolidado pelos Enunciados 142-JEC e 1-JEFaz, ambos do Fonaje.2. No microssistema do Juizado Especial a Fazenda Pública não possui prazo diferenciado para a prática de atos processuais, incluindo a oposição de embargos à execução, conforme dispõe a Lei 12.153/2009, art. 7º.3. Não apresentados os embargos no prazo legal, correta a decisão que homologou o cálculo judicial e pôs fim ao cumprimento de sentença.4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, LEI 9.099/95) . SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPATÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, devido à ausência de bens penhoráveis da parte executada. Nas razões recursais, requer a suspensão do processo para possibilitar a habilitação de seu crédito na ação coletiva (processo 0854669-59.2023.8.19.0001). Alternativamente, pede o declínio de competência para uma das Varas Cíveis. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CABIMENTO. CPC, art. 520, IV C/C LEI 9.099/95, art. 52. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO INVIABILIZA O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA MANTIDA. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO PELA CREDORA NESSE MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

8 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO, PIX E BOLETO BANCÁRIO. INVIABILIDADE DA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA. COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CABIMENTO. CPC, art. 520, IV C/C LEI 9.099/95, art. 52. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO INVIABILIZA O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA NO PAGAMENTO DO DÉBITO - EMPRESA ATUANTE. PENHORA DE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. PIX. BOLETO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

12 - TJDF Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença - decisão que indeferiu impugnação - rejeição dos pedidos de incompetência do juízo, nulidade da citação e dispensa de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ENUNCIADO 97 FONAJE. AFASTADO. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 517 DO STJ. APLICAÇÃO NA ÍNTEGRA DO §1º DO CPC, art. 523. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA NO PAGAMENTO DO DÉBITO - EMPRESA DE GRANDE PORTE - PENHORA DE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. PIX. BOLETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA SEM ACEITE DO CREDOR. DOCUMENTO SEM VALOR PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE ACEITE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança, por ausência de interesse em agir da parte impetrante. O impetrante teve seu direito à isenção do imposto de renda reconhecido em ação declaratória, cuja sentença transitou em julgado. A parte deve utilizar o cumprimento de sentença para ver atendida a decisão judicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o mandado de segurança deve ser reformada, considerando a existência de decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à isenção do IR. III. Razões de decidir: O juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o mandado de segurança, uma vez que o autor deve buscar o cumprimento da sentença por meio do procedimento adequado. A sentença proferida pelo Juizado Especial deve ser cumprida conforme a Lei 9.099/95, art. 52. 7. Não há razões para a reforma da sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. SENTENÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO.

19 - TJSP Apelação. Sentença de extinção de ação de Execução de Título Judicial, com fundamento nos arts. 924, I, c/c 485, VI, do CPC. Pretensão ao cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Matéria própria da fase de execução naquele processo. Arts. 52 e 53, 4º da Lei 9099/95. Ausência de interesse processual. A postulação visa o cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Nesse aspecto, a Lei 9099/95, art. 52 prevê que as sentenças proferidas nos JECs serão nele executadas. Nos mesmos moldes, o CPC, art. 516, dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juiz da causa. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária arbitrada em grau recursal, ante a constituição de patrono, pela parte apelada, para responder o recurso

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM DIZER SEREM OS AGRAVANTES MISERÁVEIS, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO - INDICAÇÃO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM DIZER SEREM OS AGRAVANTES MISERÁVEIS, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO - INDICAÇÃO DE DESPESAS COMUNS A QUALQUER FAMÍLIA BRASILEIRA, SEM QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER DA PRESENTE AÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 292, INCISOS I, II E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS FORMULADOS - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, PARA A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA - SOMA, NO CASO CONCRETO, QUE EXORBITA O LIMITE ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. R. DECISÃO CONFIRMADA NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, A RESTAR, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 52, INCISO II, COM DETERMINAÇÃO.