Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CPC, art. 525. LEI 9.099/95, art. 52. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que intimou a executada para que providenciasse a garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se pudesse examinar a impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença (0770509-89.2023.8.07.0016).... (Continua)