Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PASSAGEIRA. MOTIVO DE SAÚDE. EMISSÃO DE NOVO BILHETE AÉREO E RESTITUIÇÃO DE TAXAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA QUANTO A MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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