Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CABIMENTO. CPC, art. 520, IV C/C LEI 9.099/95, art. 52. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO INVIABILIZA O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.