Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. ONDAS RENOVATÓRIAS DO ACESSO À JUSTIÇA DE MAURO CAPPELLETTI. DIREITO CONSTITUCIONAL À CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88/1988). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RACIOCÍNIO EMPREGADO EM

Analogia ao entendimento firmado pelo STJ AO TRATAR DO MICROSSISTEMA DAS TUTELAS COLETIVAS. LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUE INTEGRA O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO Lei 9.099/1995, art. 52, IX COMBINADO COM OS ENUNCIADOS 142-JEC E 1-JEFAZ, AMBOS DO FONAJE, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC (Lei 12.153/2009, art. 27). AUSÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO (LEI 12.153/2009, art. 7º). INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE RECORRENTE PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo para apresentar embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais, inclusive da Fazenda Pública, é de 15 dias, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 52, IX, com aplicação subsidiária do CPC, conforme entendimento consolidado pelos Enunciados 142-JEC e 1-JEFaz, ambos do Fonaje.2. No microssistema do Juizado Especial a Fazenda Pública não possui prazo diferenciado para a prática de atos processuais, incluindo a oposição de embargos à execução, conforme dispõe a Lei 12.153/2009, art. 7º.3. Não apresentados os embargos no prazo legal, correta a decisão que homologou o cálculo judicial e pôs fim ao cumprimento de sentença.4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)