Lei 9.096/1995, art. 15-A - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE TODAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS PESSOAS FÍSICAS QUE TOMARAM AS DECISÕES, EM REUNIÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO VERDE, QUE LEVARAM AO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA FORMAL CONTRA O AUTOR, MEMBRO DA MESMA AGREMIAÇÃO POLÍTICO PARTIDÁRIA E NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR, À CÂMARA MUNICIPAL, PARA FINS DE PERDA DO MANDATO. DIRETÓRIO MUNICIPAL EXTINTO PELO DIRETÓRIO ESTADUAL DEMANDADO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A EXCEPCIONAR A PREVISÃO DO LEI 9.096/1995, art. 15-A. 2) INTERESSE DE AGIR DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS NA REUNIÃO DO PARTIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O LEGISLATIVO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, SEM PERDA DO MANDATO, CONTRA O PARTIDO POLÍTICO, QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA ENTRE AS PARTES QUANTO AO OBJETO ESPECÍFICO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 19, I, 503, CAPUT, 504, S I E II, E 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) ILICITUDE DAS DELIBERAÇÕES NA REUNIÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE 03/10/2017. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PERANTE COMISSÃO ÉTICA. ILEGALIDADE, PORÉM, DIANTE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO ESTATUTO DO PARTIDO, DE SEM PROPICIAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO AUTOR (ACUSADO), E SEM ANALISAR O QUE TAL COMISSÃO APURARIA, DE IMEDIATO RESOLVER DENUNCIÁ-LO PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES. 4) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE INEGAVELMENTE GEROU DANOS MORAIS AO AUTOR, PELA EXPOSIÇÃO INFAMANTE DE SUA PESSOA PELO PRÓPRIO PARTIDO DE QUE ERA INTEGRANTE E EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. REPERCUSSÃO NEGATIVA SOCIAL QUE ESTÁ COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM AÇODO E IRREGULARIDADE NO COMPORTAMENTO DOS RÉUS, COM CLAROS DANOS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. CONDIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA OFENSA. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), FIXADO NA SENTENÇA, QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NÃO ALTERAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS. RECURSO DO AUTOR (APELO 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS (APELOS 1 E 3) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVANTE DIRETÓRIO NACIONAL. DEMANDA DIRECIONADA AO DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a manifestação apresentada pela parte ora recorrente. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTIDO POLÍTICO.

Autores alegam irregularidades na plenária municipal do partido REDE. Sentença de parcial procedência para decretar a nulidade da plenária municipal e condenar REDE-RJ e o Diretório Nacional - REDE a pagar compensação a título de danos morais na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Irresignação do Diretório Nacional. Alegação de preliminares de incompetência da Justiça Estadual, incompetência territorial do juízo, ilegitimidade passiva ad causam e perda superveniente do objeto. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se afasta. Ausência de reflexos diretos do julgamento deste caso no processo eleitoral. Quanto à preliminar de incompetência territorial, assiste razão ao Apelante. Órgão Nacional do Partido Político somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária de sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista. Inteligência do parágrafo único do Lei 9.096/1995, art. 15-A. Precedente deste Tribunal de Justiça. Norma especial que prevalece sobre norma geral prevista no CPC. Princípio da especialidade. Preliminar de incompetência territorial que se acolhe, com o declínio para uma das Varas Cíveis da Comarca de Brasília/DF. Demais preliminares e mérito do Apelo prejudicados. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - DICÇÃO DO Lei 9.096/1995, art. 15-A - DEMANDA QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO - RECURSO PROVIDO PARA, ACOLHIDA PRELIMINAR DE MÉRITO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO AUTORIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL. ADC Acórdão/STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação cível interposta contra sentença da 17ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento na ilegitimidade passiva dos réus (Diretórios Estadual e Nacional do Partido Social Cristão). A sentença também concluiu que, mesmo diante da extinção do Diretório Municipal do Partido Social Cristão - Ouro Fino/MG, não havia como imputar responsabilidade aos réus apelados pelos atos do órgão extinto. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposto vício na citação. Discussão quanto à distinção de cnpjs. Tribunal a quo que concluiu pela higidez da citação. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os conteúdos normativos da Lei 11.694/2008, art. 1º e da Lei 9.096/1995, art. 15-A não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionar essas normas; logo, evidente a falta de prequestionamento desses artigos, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposto vício na citação. Discussão quanto à distinção de cnpjs. Tribunal a quo que concluiu pela higidez da citação. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os conteúdos normativos do Lei 11.694/2008, art. 1º e da Lei 9.096/1995, art. 15-A não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionar essas normas; logo, evidente a falta de prequestionamento desses artigos, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Responsabilidade civil. Partido político. Ilegitimidade passiva do diretório nacional por dívidas contraídas pelo diretório municipal.

«1 - Ação ajuizada em 29/05/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/03/2018. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em ação rescisória. Omissão. Inexistência. Legitimidade da parte devidamente apreciada. Lei 11.694/2008. Inaplicável. Entrada em vigor após o transito em julgado da sentença rescindenda. De acordo com o próprio estatuto do partido, a comissão provisória não é dotada de personalidade jurídica.

«Especificamente no ponto relativo à legitimidade o acórdão embargado foi categórico ao decidir que a sentença proferida NÃO violou literal disposição de lei, razão por que o partido deveria responder pela indenização fixada em favor da ora embargada, considerando que o Lei 9.096/1995, art. 15-A, acrescido pela Lei 11.694/2008, que passou a conferir legitimidade ao órgão partidário municipal, não se aplicava ao caso em apreço, já que só entrou em vigor após o transito em julgado da sentença rescindenda.Como ainda não estava em vigor o dispositivo que conferia legitimidade ao órgão partidário municipal, plenamente correto o comando sentencial rescindendo neste ponto específico, que estabeleceu que, não existindo diretório constituído, e, mais, pelo fato de o órgão superior designar uma comissão provisória, acaba assumindo total responsabilidade sob a conduta da mesma, haja vista que a Comissão Provisória, por força do próprio estatuto, não é dotada de personalidade jurídica.O que se infere, na verdade, é o mero inconformismo do partido embargante com o resultado do julgamento que lhe foi adverso, desviando a essência do instituto com fins nitidamente de revisão do julgado, hipótese inconcebível na estreita via dos aclaratórios.... (Continua)

11 - TJPE Ação rescisória. Improcedência. Violação a literal disposição de Lei não configuração. Manutenção da sentença rescindenda.

«Não há se falar em violação aos Lei 9.096/1995, art. 15-A,CPC/1973, art. 649, XI e CPC/1973, art. 655-A, § 4º, ambos, já que os três dispositivos mencionados, passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pátrio somente a partir do ano de 2008. A sentença, porém, foi proferida em 26 de fevereiro de 2007, tendo transitado em julgado em 19 de março também do ano de 2007, ou seja, quando ainda nem estavam em vigor os dispositivos legais nos termos em que pretendido pelo partido autor. O fato de a ora ré estar filiada ao partido político no qual pretendia concorrer às eleições, há pelo menos um ano antes do pleito, tal como prevê o Art. 10 da Resolução 21.608/04, não é argumento para desconstituir o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de diretório nacional de partido político. Inconformismo. Execução por título extrajudicial direcionada contra diretório municipal do mesmo partido político. Equivocada utilização da exceção de pré-executividade, já que o remédio processual adequado seriam os embargos de terceiro, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 1046. Processamento do incidente, com manifestação das partes sobre o mérito e análise da questão pelo julgador, permite aproveitamento dos atos praticados. Inteligência do Lei 9096/1995, art. 15-A e do CPC/1973, art. 655-A, § 4º. Distinção existente entre os diretórios municipal, estadual e nacional do partido. Situação que não permite, ao menos por ora, que se avance sobre os ativos financeiros do agravante, que devem ser liberados da constrição. Hipótese de reforma do julgado. Recurso provido.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) dos repasses mensais do fundo partidário. Aplicação do Lei 9096/1995, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 12034/09. Responsabilidade de um órgão partidário que é restrita àquele que não cumpriu a obrigação assumida, não podendo a penhora atingir o patrimônio dos outros órgãos do mesmo partido. Parágrafo 4º do art. 655-A, acrescido pela Lei 11694/08, que leva a igual resultado. Recurso parcialmente provido.