Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação cível interposta contra sentença da 17ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento na ilegitimidade passiva dos réus (Diretórios Estadual e Nacional do Partido Social Cristão). A sentença também concluiu que, mesmo diante da extinção do Diretório Municipal do Partido Social Cristão - Ouro Fino/MG, não havia como imputar responsabilidade aos réus apelados pelos atos do órgão extinto. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)