Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE TODAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS PESSOAS FÍSICAS QUE TOMARAM AS DECISÕES, EM REUNIÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO VERDE, QUE LEVARAM AO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA FORMAL CONTRA O AUTOR, MEMBRO DA MESMA AGREMIAÇÃO POLÍTICO PARTIDÁRIA E NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR, À CÂMARA MUNICIPAL, PARA FINS DE PERDA DO MANDATO. DIRETÓRIO MUNICIPAL EXTINTO PELO DIRETÓRIO ESTADUAL DEMANDADO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A EXCEPCIONAR A PREVISÃO DO LEI 9.096/1995, art. 15-A. 2) INTERESSE DE AGIR DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS NA REUNIÃO DO PARTIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O LEGISLATIVO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, SEM PERDA DO MANDATO, CONTRA O PARTIDO POLÍTICO, QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA ENTRE AS PARTES QUANTO AO OBJETO ESPECÍFICO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 19, I, 503, CAPUT, 504, S I E II, E 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) ILICITUDE DAS DELIBERAÇÕES NA REUNIÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE 03/10/2017. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PERANTE COMISSÃO ÉTICA. ILEGALIDADE, PORÉM, DIANTE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO ESTATUTO DO PARTIDO, DE SEM PROPICIAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO AUTOR (ACUSADO), E SEM ANALISAR O QUE TAL COMISSÃO APURARIA, DE IMEDIATO RESOLVER DENUNCIÁ-LO PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES. 4) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE INEGAVELMENTE GEROU DANOS MORAIS AO AUTOR, PELA EXPOSIÇÃO INFAMANTE DE SUA PESSOA PELO PRÓPRIO PARTIDO DE QUE ERA INTEGRANTE E EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. REPERCUSSÃO NEGATIVA SOCIAL QUE ESTÁ COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM AÇODO E IRREGULARIDADE NO COMPORTAMENTO DOS RÉUS, COM CLAROS DANOS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. CONDIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA OFENSA. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), FIXADO NA SENTENÇA, QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NÃO ALTERAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS. RECURSO DO AUTOR (APELO 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS (APELOS 1 E 3) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.