Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - DICÇÃO DO Lei 9.096/1995, art. 15-A - DEMANDA QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO - RECURSO PROVIDO PARA, ACOLHIDA PRELIMINAR DE MÉRITO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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