1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO EMPRESARIAL. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO. OMISSÃO DA JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Norberto Junior Figueiredo Lacerda contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de registro de contrato social ajuizada contra a empresa Frasão e Lacerda Representações LTDA-ME e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). O apelante sustenta que foi indevidamente incluído como sócio da empresa, sem jamais ter assinado o contrato social ou mantido qualquer relação com a empresa ou seus sócios, e requer sua exclusão do quadro societário, bem como indenização por danos morais em razão da falha da JUCEMG ao não verificar adequadamente os documentos apresentados para o registro. ... ()
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2 - TJPR Direito empresarial e direito processual civil. Apelação cível. Anulação de assembleia geral extraordinária, prescrição e decadência. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória de assembleia contra a Tea Securitizadora de Crédito S/A, após a extinção do feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição dos pedidos de nulidade das deliberações das assembleias gerais extraordinárias. Argumenta-se a ausência de publicação das atas e a necessidade de aplicação da teoria da actio nata.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão autoral de anulação de assembleia geral extraordinária realizada pela Tea Securitizadora de Crédito S/A.III. Razões de decidir3. O prazo de dois anos para anular deliberações assembleares, previsto na Lei 6.404/76, art. 286, tem natureza decadencial, vigorando o entendimento de que, a despeito da redação do dispositivo, o início de sua contagem se dá com a publicação da ata.4. Em se tratando de assembleia para redução de capital social, a deliberação só se tornará efetiva após sessenta dias da publicação da ata, sendo que, para o respectivo registro na Junta Comercial, é imprescindível a demonstração da respectiva veiculação.5. No caso, apesar das alegações da parte interessada, verifica-se que as atas das assembleias foram publicadas em Diário Oficial em setembro/2019 e julho/2020, o que afasta o pleito de aplicação da teoria da actio nata, bem como a alegação de desconhecimento da deliberação até o ano de 2024, porquanto o objetivo da publicação é, justamente, dar conhecimento a terceiros acerca do conteúdo da ata.6. Na hipótese, o prazo para requerer a anulação das deliberações evidentemente se esgotou, configurando a decadência do direito da autora.7. Ônus sucumbenciais mantidos, em razão da ausência de modificação da sentença.8. Honorários recursais não fixados, em razão do não arbitramento de percentual na sentença.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A decadência do direito de anular deliberações de assembleia geral extraordinária em sociedade anônima se inicia com a publicação da ata._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.404/1976, arts. 174, § 3º, e 286; Lei 8.934/1994, art. 40, §§1º a 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0011670-89.2015.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 12.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1075839-54.2013.8.26.0100, Rel. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.04.2019.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUNTA COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - DEVER DE BAIXA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo a nulidade do registro empresarial fraudulento e determinando a respectiva baixa, com a comunicação aos órgãos competentes. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO CONSTITUTIVO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG) - REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA - INCLUSÃO INDEVIDA NO QUADRO SOCIETÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.
A responsabilidade civil da JUCEMG, como autarquia estadual, é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF/88, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A perícia grafotécnica que comprova a falsificação da assinatura da autora nos documentos de constituição da empresa evidencia a falha no serviço prestado pela JUCEMG, que não observou adequadamente seu dever de verificação da autenticidade dos documentos, conforme previsto na Lei 8.934/94, art. 40. Configura dano moral indenizável a inclusão indevida do nome da autora no quadro societário de empresa constituída fraudulentamente, com todas as consequências negativas daí advindas. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a observância das circunstâncias peculiares do caso específico analisado e sempre com alvo no alcance dos objetivos do instituto (compensar a vítima, punir o agente e inibi-lo na reiteração do ilícito).... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por incapaz representada por curador, objetivando a declaração de nulidade da abertura de empresa fraudulenta em seu nome e a condenação da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) à reparação de danos morais e materiais decorrentes de bloqueios judiciais e restrições creditícias. ... ()
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6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. JUCESP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo requerente, pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), contra a r. sentença que, em ação de indenização por danos material e moral, declarou nulos os registros fraudulentos que incluíam o requerente como sócio de empresas, sem, contudo, conceder indenização. A sentença determinou sucumbência recíproca e distribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Em relação ao CPC/1973, art. 535, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... ()
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8 - STJ Processsual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Junta comercial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Responsabilidade pela autenticidade das assinaturas. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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9 - STJ Empresa. Direito societário. Destituição do sócio administrador. Quórum de deliberação. Cota do sócio administrador. Inclusão. Impossibilidade.
Direito civil e direito administrativo. Demanda objetivando a anulação de registro de ata de assembleia geral ordinária e extraordinária (agoe) na junta comercial do estado do Rio de Janeiro. Destituição de sócio administrador. Cumprimento de formalidade legalmente exigida à época dos fatos. Ilegalidade do ato de indeferimento do arquivamento da ata da AGOE. Desconsideração dos atos posteriores da sociedade incompatíveis com o decidido na agoe em questão, inclusive do ato atacado na inicial. Manutenção do acórdão recorrido, que proveu a apelação para julgar procedente o pedido de anulação. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais. CCB/2002, art. 1.063. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. Lei 8.934/1994, art. 35, I, Lei 8.934/1994, art. 40, §§ 2º e 3º.1 - Na origem, Orlando da Silva Carvalho ajuizou demanda objetivando a anulação de atos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, pois não arquivada ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) de 28/6/2018 (em que deliberada a exclusão do sócio Sérgio da Silva Carvalho do cargo de administrador); e, por outro lado, arquivada ata de AGOE de 3/8/2018 (em que excluídos, por considerados remissos, os sócios Orlando e José Alberto da Silva Carvalho). No curso da demanda, José Alberto da Silva Carvalho ingressou nos autos como assistente litisconsorcial da parte autora. ... ()
