Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por incapaz representada por curador, objetivando a declaração de nulidade da abertura de empresa fraudulenta em seu nome e a condenação da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) à reparação de danos morais e materiais decorrentes de bloqueios judiciais e restrições creditícias. ... (Continua)