Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO CONSTITUTIVO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG) - REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA - INCLUSÃO INDEVIDA NO QUADRO SOCIETÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.

A responsabilidade civil da JUCEMG, como autarquia estadual, é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF/88, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A perícia grafotécnica que comprova a falsificação da assinatura da autora nos documentos de constituição da empresa evidencia a falha no serviço prestado pela JUCEMG, que não observou adequadamente seu dever de verificação da autenticidade dos documentos, conforme previsto na Lei 8.934/94, art. 40. Configura dano moral indenizável a inclusão indevida do nome da autora no quadro societário de empresa constituída fraudulentamente, com todas as consequências negativas daí advindas. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a observância das circunstâncias peculiares do caso específico analisado e sempre com alvo no alcance dos objetivos do instituto (compensar a vítima, punir o agente e inibi-lo na reiteração do ilícito).... (Continua)