Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO EMPRESARIAL. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO. OMISSÃO DA JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Norberto Junior Figueiredo Lacerda contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de registro de contrato social ajuizada contra a empresa Frasão e Lacerda Representações LTDA-ME e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). O apelante sustenta que foi indevidamente incluído como sócio da empresa, sem jamais ter assinado o contrato social ou mantido qualquer relação com a empresa ou seus sócios, e requer sua exclusão do quadro societário, bem como indenização por danos morais em razão da falha da JUCEMG ao não verificar adequadamente os documentos apresentados para o registro. ... (Continua)