Lei 8.429/1992, art. 17-B - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil de Improbidade Administrativa. Decisão agravada que determinou que os demandados antecipassem integralmente os honorários periciais arbitrados. Superveniente pactuação de Acordo de Não Persecução Cível, com arrimo no Lei 8.429/1992, art. 17-B e no art. 5º, §6º da Lei 7.347/85, referente aos fatos objeto da demanda originária. Revogação do efeito suspensivo concedido. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, ART. 932, III, CPC.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO. MUNICÍPIO DE COXILHA. CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO A MAIOR, SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DOLO DE LESÃO AO ERÁRIO EVIDENCIADO - LEI 8.429/92, art. 10, XI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO - §2º DO LEI 8.429/1992, art. 23-B.

I - Trata-se de ação por atos de improbidade administrativa aforada por parte do Ministério Público, em desfavor de Júlio César Mesquita Ceni, na qualidade de ex-Prefeito do município de Coxilha; e dos particulares Bonfante & Cia Ltda. Diego Bonfante e Ivanir João Bonfante, em razão do conluio para a lesão ao erário, mediante o recebimento de valores para a execução de serviços, sem o cumprimento respectivo, conforme apurado no Inquérito Civil 00820.00006/2017... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissões atinentes à sustentada ausência de correspondência entre a exordial e o título condenatório, à necessidade de remessa dos autos à origem para eventual juízo de conformação com a decisão proferida pelo STF no tema 1.199 da repercussão geral e à possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença condenatória, proferida em ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPSP. ... (Continua)

5 - TJSP Improbidade administrativa - Cumulação de pedidos - Possibilidade de cumulação da condenação por improbidade administrativa e reparação dos danos - Requisitos do CPC, art. 327, § 1º preenchidos - Lei de Improbidade Administrativa que prevê, como uma das penas, o ressarcimento ao erário - devolução dos autos para celebração de acordo - Lei 8.429/1992, art. 17-B põe a possibilidade de acordo como faculdade do Ministério Público, que se manifestou nos autos expressando contrariedade - Preliminares rejeitadas - mÉRITO - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do STF - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Compra de próteses dentárias sem licitação - Lei 8.429/1992, art. 10, VIII - Não enquadramento - A empresa contratada não é entidade sem fins lucrativos e não houve demonstração de prejuízo efetivo - Serviço prestado - Falta de discussão a respeito de cobrança de valores acima do mercado - Inexistência de enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 10, XII) - Ausência de ato improbo - Sentença de parcial procedência reformada - Apelações providas, para julgar a ação improcedente

6 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Razões de recurso não se limitam a reproduzir as alegações deduzidas na fase postulatória. Impugnação específica ao raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar seu convencimento e julgar improcedente o pedido mediato. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo de não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17-B, incluído pela Lei 14.230/2021.

1 - A nova regra legal admite o acordo de não persecução cível, no âmbito das condutas qualificadas como de improbidade administrativa, desde o momento da investigação até a fase de execução da sentença. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)