Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil de Improbidade Administrativa. Decisão agravada que determinou que os demandados antecipassem integralmente os honorários periciais arbitrados. Superveniente pactuação de Acordo de Não Persecução Cível, com arrimo no Lei 8.429/1992, art. 17-B e no art. 5º, §6º da Lei 7.347/85, referente aos fatos objeto da demanda originária. Revogação do efeito suspensivo concedido. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, ART. 932, III, CPC.... (Continua)