Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissões atinentes à sustentada ausência de correspondência entre a exordial e o título condenatório, à necessidade de remessa dos autos à origem para eventual juízo de conformação com a decisão proferida pelo STF no tema 1.199 da repercussão geral e à possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.... (Continua)