Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESPROVIMENTO.
1.Cumprimento de sentença condenatória, proferida em ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPSP. ... ()
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