Lei 8.245/1991, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALEGANDO A PARTE AUTORA ESTAR SOFRENDO GRAVE DECLÍNIO DE RENDIMENTO, POR ESTAR IMPEDIDA DE EXERCER PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO LOCATÁRIO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O REAJUSTE IMEDIATO DO ALUGUEL. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM 2015, PELO PRAZO INICIAL DE VINTE E QUATRO MESES, QUE FOI PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ OS DIAIS ATUAIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O REAJUSTE DA LOCAÇÃO ANUALMENTE PELO IGP-M, NOS MOLDES Da Lei 8245/91, art. 18. LOCATÁRIO QUE VEM PAGANDO MENSALMENTE O VALOR HISTÓRICO DA LOCAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE EM DECORRÊNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO À LOCADORA PELOS ALUGUÉIS RECEBIDOS A MENOR. MANIFESTA INFRAÇÃO CONTRATUAL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AUSENTE NA HIPÓTESE CONCRETA, CONSIDERANDO QUE, NA REMOTA HIPÓTESE DE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AO FINAL, A QUANTIA PAGA A MAIOR PODERÁ SER COMPENSADA COM OS ALUGUÉIS VINCENDOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ALUGUEL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO REJEITADAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVISÃO JUDICIAL. REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de aluguel sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Os autores, ora apelantes, sustentam que o contrato de locação não residencial, firmado em 2019, completou o prazo legal de três anos para revisão do valor do aluguel. Defendem que o acordo judicial firmado em 2022 alterou apenas o índice de reajuste do aluguel, em razão da pandemia de COVID-19, sem modificar o valor locatício, o que não interromperia o prazo trienal previsto na Lei 8.245/91, art. 19. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão do valor do aluguel. Prazo legal observado. Precedentes. Laudo pericial. Valor locativo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional de contrato de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio econômico contratual. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Cabimento.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso especial, pois eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Cabimento. Lei 8.245/1991, art. 18 e Lei 8.245/1991, art. 19. Último ajuste contratual. Transcurso de mais de três anos. Valor revisado judicialmente. Alteração na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova exclusivamente pericial. Suficiência. Pravo oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Valor revisado. Incidência até a efetiva desocupação do imóvel. Inexistência de ulterior revisão por convenção das partes ou por decisão judicial em ação renovatória.

«1. Ação revisional de aluguel de imóvel comercial julgada procedente, com esteio exclusivamente na prova pericial, para fixar o novo valor revisado em patamar equidistante ao pretendido pela autora da demanda (a locadora) e ao defendido pela requerida (a locatária). ... (Continua)

8 - STJ Locação. Sentença «extra petita. Conceito. Desconto pontualidade concedido sem pedido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Por sua vez, decisão «extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada. Considerando-se que a questão acerca do desconto de pontualidade, conforme expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, «não foi abordada na inicial dos embargos (fl. 217) e ainda, que não tem ela natureza de ordem pública a autorizar seu conhecimento ex officio pelo Tribunal de origem, está configurado o julgamento «extra petita e, por conseguinte, a violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, restando prejudicado o exame da suposta violação aos Lei 8.245/1991, art. 17 e Lei 8.245/1991, art. 18.... (Continua)