1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM CUMULATIVA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO CONCOMITANTEMENTE. VEDAÇÃO LEGAL. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CABIMENTO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. BANCO DO BRASIL. SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EM ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RETIFICAÇÃO. Lei Complementar 173/2020. Lei Complementar 840/2011. CORRETOS OS CÁLCULOS DO TCU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Servidor público. Tempo de serviço prestado em empresa pública. Contagem para todos os efeitos. Impossibilidade.
1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Requisitos para aposentadoria integral e paritária. Fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise pelo STJ. Competência do STF. Precedentes.
1 - Na inicial, o recorrente postulou a determinação de que a Universidade Federal do Paraná (fl. 16, e/STJ): a) promova a soma do tempo de serviço público estadual (magistério superior) ao tempo de serviço público federal (magistério superior); e b) conceda o benefício de aposentadoria ao impetrante, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Data de ingresso no serviço público. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 103, I e § 1º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra a União, tendo como objetivo a alteração da data constante de ingresso da parte autora no serviço público. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Contagem. Sociedade de economia mista. Anuênios. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 103, V.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Tempo de serviço. Sociedade de economia mista. Contagem do tempo de serviço para fins de anuênio. Impossibilidade.
«1. Não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime próprio das empresas privadas. Tempo de serviço. Contagem de acordo com o Lei 8.112/1990, art. 103, V.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.
«1. Não há que se falar em decadência na hipótese em apreço, na medida em que o Tribunal de origem consignou expressamente que o ato administrativo revisado foi publicado no dia 23/6/2008, tendo sido instaurado o processo administrativo de 11/021.270/2013 na data de 11/6/2013, ou seja, 12 (doze) dias antes do termo final - 23/6/2013. Precedentes em idêntico sentido. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.
«1. Não há que se falar em decadência na hipótese em apreço, na medida em que o Tribunal de origem consignou expressamente que o ato administrativo revisado foi publicado no dia 23/6/2008, tendo sido instaurado o processo administrativo de 11/021.270/2013 na data de 11/6/2013, ou seja, 12 (doze) dias antes do termo final - 23/6/2013. Precedentes em idêntico sentido. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço prestado a entidade da administração pública indireta (cobal) para fins de anuênios. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 103, V.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Administrativo. Empresa pública e sociedade de economia mista. Tempo de serviço. Contagem para fins de aposentadoria ou indisponibilidade. Precedentes.
«O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 103, V, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inúmeros precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade.
«1. É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, entidades da Administração Pública Indireta, pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, segundo o disposto no Lei 8.112/1990, art. 103, V. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. «Convivem simultaneamente duas 'versões' da Lei 8.112/90: (i) a original, aplicada aos servidores públicos federais, cujas alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua versão distrital, incorporado ao ordenamento jurídico do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, que serão aplicáveis tão somente aos servidores do Distrito Federal, e cuja redação permanecerá intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local (REsp 1.199.249/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 4/11/10). ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço prestado a administração pública indireta para todos efeitos. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes.
«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme reza o Lei 8.112/1990, art. 103, V, sendo incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Administrativo. Contagem de tempo de serviço prestado à sociedade de economia mista para todos os efeitos. Impossibilidade. Contagem permitida somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Servidor público. Período anterior à Lei 8.112/1990. Regime celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Adicional de tempo de serviço. Contagem. Impossibilidade.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Art. 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Pedido de averbação nos assentos funcionais do direito a licença-prêmio e anuênios. Tempo laborado no banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem de tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista para fins de anuênio. Impossibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado somente pode ser computado na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 103, V, isto é, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Precedente mais recente: AgRg no AREsp 66.824/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/04/2013. ... ()
