Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RETIFICAÇÃO. Lei Complementar 173/2020. Lei Complementar 840/2011. CORRETOS OS CÁLCULOS DO TCU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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