Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 379.2418.3459.2617

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. BANCO DO BRASIL. SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EM ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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