CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 85 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução. Cobrança de prêmio relativo ao período de 60 dias posteriores ao pedido de cancelamento apresentado. Plano coletivo empresarial contendo apenas 3 beneficiários. Relação de consumo. Resolução Normativa 195 da ANS, art. 17. Sentença de procedência dos embargos com a extinção da execução. Irresignação da empresa de seguro saúde (SulAmérica). Manutenção do julgado. Aplicação das regras do CDC, conforme entendimento consolidado no âmbito do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Vulnerabilidade do consumidor. Cláusula contratual abusiva. Impossibilidade de cobrança de mensalidades em período posterior ao cancelamento. Ausência de comprovação de utilização do serviço, a justificar qualquer cobrança de mensalidade. Sentença que merece ser mantida com a extinção da ação executória. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CDC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, DECLARANDO COMO DEVIDOS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos. Apelação provida e pedido julgado improcedente, com condenação da autora nas verbas de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.018,85, em razão de danos causados a equipamentos eletrônicos pela suposta descarga elétrica. A apelante sustenta a ausência de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço de energia elétrica, além de questionar a validade dos laudos apresentados pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos equipamentos do segurado em decorrência de descargas elétricas, e consequentemente, o dever de indenizar a seguradora que pagou o valor do seguro.III. Razões de decidir3. Ausência de nexo causal entre os danos alegados e a prestação do serviço de energia elétrica, conforme laudos técnicos e registros de interrupções.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas não se comprovaram perturbações na rede elétrica que pudessem ter causado os danos.5. A perícia constatou que a instalação elétrica do imóvel não atendia às normas de segurança, o que contribuiu para a vulnerabilidade aos danos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente o pedido, condenando a autora nas verbas de sucumbência.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos elétricos e eletrônicos de seus consumidores, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação do serviço, conforme as normas da ANEEL e o CDC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 14, 786, 349; CDC, art. 22 e CDC, art. 85, § 2º; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, arts. 2º, XVIII, 205, 206, § 11 e 210, p.u.; Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, itens 4.3 e 6.2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1633407-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª C. Cível, j. 20.04.2017; TJPR, AC 1527911-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª C. Cível, j. 02.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel Distribuição S/A. não é responsável pelos danos causados aos equipamentos da seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S/A. A seguradora havia pedido o ressarcimento de R$ 10.018,85, alegando que os danos foram causados por descargas elétricas. No entanto, o Tribunal entendeu que não houve comprovação de que a Copel teve culpa ou que houve problemas na rede elétrica no dia do incidente. Além disso, a perícia mostrou que a instalação elétrica do imóvel não seguia as normas de segurança, o que também contribuiu para os danos. Por isso, o pedido de ressarcimento foi considerado improcedente, e a seguradora terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado da Copel.... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade contratual e inexigibilidade de débito em empréstimo consignado. Recurso do Banco C6 Consignado S/A. provido e recurso de Salete Corrêa Leite prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S/A. e por Salete Corrêa Leite contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e às custas processuais. A autora alegou não ter contratado o empréstimo, enquanto o banco sustentou a validade da contratação, apresentando provas de que a autora concordou com os termos do contrato por meio de assinatura eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital, com assinatura eletrônica, e se a parte autora tem direito à declaração de nulidade do contrato e à devolução de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte ré apresentou documentação demonstrativa de que a autora efetivamente contratou o mútuo debatido nos presentes; a parte autora, por seu turno, não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir as provas amealhadas.4. A assinatura eletrônica da parte autora foi validada por meio de biometria facial, e a autenticidade da selfie não foi questionada.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram considerados válidos, não havendo fundamento para a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reconhecer a existência, validade, eficácia e exigibilidade do contrato de empréstimo bancário, julgando improcedentes os pedidos inicialmente deduzidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 42; CDC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Recurso Adesivo 0021143-89.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0026565-11.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, ao não evitar fraude em cartão de crédito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da devolução do valor cobrado indevidamente. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXAME DO CASO CONCRETO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ. MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e fatura adimplida. Sentença de procedência. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Sentença de parcial procedência que determinou a alteração da taxa de juros remuneratórios para o equivalente a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central à época da contratação e fixou honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre a repercussão financeira da demanda. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso contra a r. sentença que rejeitou o pedido de devolução do seguro prestamista. Autora/apelante que nega a contratação. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Cessão de obrigação já declarada inexistente em anterior processo judicial. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. A presente demanda é útil e necessária, haja vista que a causa de pedir é baseada em fatos novos: indevida cessão de crédito e seus respectivos efeitos danosos. Ato ilícito do banco corréu, ao ignorar a coisa julgada e ceder o contrato inexistente. Dever de indenizar mantido. Interferência no score do autor. Dano moral. Ocorrência. Montante indenizatório. Quantum que comporta aumento ao patamar de R$ 15.000,00. Verba honorária. Aumento a 20% sobre o valor da condenação, ante os critérios estabelecidos pelo CDC, art. 85 e, à luz da sucumbência recursal. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Necessidade de correção - Fixação dos honorários advocatícios, nas margens do CDC, art. 85, § 3º, de acordo com determinação do E. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.