Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução. Cobrança de prêmio relativo ao período de 60 dias posteriores ao pedido de cancelamento apresentado. Plano coletivo empresarial contendo apenas 3 beneficiários. Relação de consumo. Resolução Normativa 195 da ANS, art. 17. Sentença de procedência dos embargos com a extinção da execução. Irresignação da empresa de seguro saúde (SulAmérica). Manutenção do julgado. Aplicação das regras do CDC, conforme entendimento consolidado no âmbito do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Vulnerabilidade do consumidor. Cláusula contratual abusiva. Impossibilidade de cobrança de mensalidades em período posterior ao cancelamento. Ausência de comprovação de utilização do serviço, a justificar qualquer cobrança de mensalidade. Sentença que merece ser mantida com a extinção da ação executória. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CDC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.