Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, DECLARANDO COMO DEVIDOS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ... ()
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