CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 20 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM EVENTO FESTIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de empresa fornecedora de serviços para realização de festa de casamento. Alegação de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o evento, o que comprometeu sua continuidade e causou a retirada da maioria dos convidados. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Recurso da ré visando à reforma da decisão ou à redução dos valores fixados. ... (Continua)

2 - TJDF Consumidor e civil. Recurso inominado. Falha na prestação de serviços de reparo em embarcação. Defeito persistente após o conserto do bem e antes do término da garantia contratual. Serviços executados de forma ineficaz. Devolução dos valores pagos pelo consumidor. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA (54 HORAS). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MAJORADO (R$ 6.000,00). RECURSO DA COMPANHIA AÉREA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA (10 HORAS). DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca o pagamento de dano material e moral, relatando, em síntese, que, no dia 09/06/2023, solicitou a concessionária ré ligação nova dos serviços de água e esgoto para sua residência, no entanto, depois de ter entregado toda a documentação necessária, inclusive Certidão de Regularidade emitida pela Secretaria de Meio Ambiente, permaneceu sem o fornecimento de água. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EM NOME DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória e Pedido de Tutela Urgência, em que objetiva o Autor o restabelecimento do fornecimento do serviço de água, o ressarcimento das faturas vencidas e pagas no período em que o serviço foi interrompido, e por fim, a indenização pelos danos morais sofridos em virtude da falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 20, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes do extravio da bagagem devem ser ressarcidos. Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, especialmente por violação à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. Demonstrados os danos à honra objetiva da empresa, cabível a reparação pelos danos morais deles decorrentes. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação indenizatória cumulada com resolução contratual ajuizada por consumidor que contratou empresa de assessoria financeira visando à renegociação de dívida oriunda de financiamento de veículo. Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cambé. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO SETOR TOTAL VILLE ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. LEI DISTRITAL. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, RESULTANDO EM QUADRO DE ANEMIA PROFUNDA E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE ENCOMENDA POR APLICATIVO. UBER FLASH ENTREGA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. GRUPO G44 BRASIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IRDR 0740629-08.2020.8.07.0000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

14 - TJDF Consumidor e civil. Recurso inominado. Ação de indenização por defeito em produto e má prestação de serviço de assistência técnica. Patinete elétrico. Defeito após término da garantia legal. Não comprovação de vício oculto a autorizar ressarcimento. Má qualidade dos serviços executados. Devolução dos valores pagos pelo consumidor. Preliminares rejeitadas. Recursos da parte autora e da parte requerida desprovidos

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. TRECHOS INTERNACIONAL E NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO DISTINTO. ATRASO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. REEXECUÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I - Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e o condenou ao pagamento de R$ 7.370,60 (sete mil trezentos e setenta reais e sessenta centavos) em razão da rescisão de contrato cujas parcelas foram financiadas pela instituição bancária.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO MECÂNICO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS MECÂNICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DOS VÍCIOS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVISÃO Da Lei 8.078/90, art. 20, II (CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Atraso de voo que perdurou cerca de 4 horas. Mero dissabor. Extravio temporário de bagagem. Dano moral configurado. Valor arbitrado adequado para o caso concreto. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo por cerca de 4 horas e o extravio temporário de bagagem foram devidamente valorados na condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. O atraso de voo durou cerca de 4 horas, não havendo que se falar em indenização por dano moral além do mero dissabor cotidiano.4. Em relação ao extravio temporário de bagagem (5 dia), o quantum arbitrado em sentença é razoável e proporcional, não sendo caso de ser majorado.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 20.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a instalação de hidrômetro e, em consequência, o fornecimento de água na unidade consumidora, narrando, em síntese, que, em 19/08/2024, solicitou à concessionária ré a instalação de hidrômetro para o fornecimento de água em sua residência, mas não foi atendido, mesmo depois de ter apresentado toda a documentação e realizado diversas reclamações. ... (Continua)