Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 20, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes do extravio da bagagem devem ser ressarcidos. Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, especialmente por violação à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. Demonstrados os danos à honra objetiva da empresa, cabível a reparação pelos danos morais deles decorrentes. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)