Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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