Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca o pagamento de dano material e moral, relatando, em síntese, que, no dia 09/06/2023, solicitou a concessionária ré ligação nova dos serviços de água e esgoto para sua residência, no entanto, depois de ter entregado toda a documentação necessária, inclusive Certidão de Regularidade emitida pela Secretaria de Meio Ambiente, permaneceu sem o fornecimento de água. ... (Continua)