Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO MECÂNICO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS MECÂNICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DOS VÍCIOS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVISÃO Da Lei 8.078/90, art. 20, II (CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.